O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou novas diretrizes para o uso de inteligência artificial nas escolas brasileiras, universidades e demais instituições de ensino públicas e privadas. As regras restringem a atuação de sistemas automatizados na avaliação de estudantes e estabelecem que decisões acadêmicas relevantes continuem sob supervisão humana.
Entre os pontos centrais está a proibição de que ferramentas de IA assumam a correção, a avaliação ou a atribuição de sugestões de notas em redações e questões dissertativas. As diretrizes também tratam de diferentes níveis de risco, uso pedagógico da tecnologia, proteção de crianças e exigências para políticas próprias nas instituições de ensino.
IA não poderá corrigir redações ou atribuir notas
As novas regras do CNE para uso de IA nas escolas partem da premissa de que a avaliação de uma redação envolve critérios que não se limitam a erros gramaticais. Argumentação, coerência, interpretação, repertório, organização das ideias e adequação ao contexto são elementos que dependem de análise humana.
Por isso, sistemas de inteligência artificial foram enquadrados, nesse tipo de aplicação, entre as tecnologias de risco excessivo. Na prática, uma escola não poderá usar a nota calculada por uma ferramenta de IA como avaliação oficial de uma redação do estudante, nem adotar o sistema como responsável por sugestões de nota em questões discursivas.
Uso da IA continua permitido em atividades pedagógicas
As diretrizes não proíbem o uso da inteligência artificial na educação. O texto reconhece que a tecnologia pode apoiar diferentes tarefas pedagógicas, desde que haja supervisão humana adequada e responsabilidade na aplicação.
A IA poderá ser usada no planejamento de aulas, na organização de conteúdos e materiais pedagógicos, em acessibilidade e no acompanhamento de atividades educacionais. A orientação do CNE é que a tecnologia amplie o ensino e a aprendizagem, sem substituir professores e demais profissionais em decisões relevantes.
Classificação de risco orienta as aplicações
As regras organizam o uso da inteligência artificial na educação em quatro faixas: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo. A classificação considera o impacto potencial da ferramenta sobre direitos dos estudantes e sobre decisões que exigem análise humana.
As aplicações de risco excessivo são aquelas que podem transferir para sistemas automatizados decisões que deveriam passar por julgamento humano. É nesse grupo que entram a correção automatizada de redações, a avaliação de respostas discursivas e a sugestão de notas.
Questões objetivas seguem outra lógica
Nas avaliações com questões objetivas, o uso de IA pode ocorrer como ferramenta de apoio, desde que a supervisão humana seja mantida. A diferença está no fato de que esse tipo de prova costuma ter critérios de correção mais definidos, com comparação direta entre resposta e gabarito.
Ainda assim, a responsabilidade final permanece com a instituição de ensino e com os profissionais envolvidos. O sistema pode apoiar a rotina, mas não substituir a decisão acadêmica.
Notas e aprovações não podem ficar só com sistemas automatizados
As diretrizes também deixam claro que notas, aprovações e outras decisões educacionais relevantes não deverão ficar exclusivamente sob responsabilidade de sistemas automatizados. O princípio é preservar a mediação pedagógica e o julgamento humano em processos que afetam diretamente a trajetória escolar do aluno.
Na prática, a inteligência artificial passa a ser tratada como ferramenta de apoio, não como substituta da análise do professor ou da instituição em situações que exigem interpretação de desempenho e contexto.
Detector de IA não basta para punir estudante
Outro ponto das novas regras envolve os detectores de textos produzidos por inteligência artificial. Essas ferramentas tentam estimar se um conteúdo foi escrito por uma pessoa ou gerado por modelos automatizados.
Pelas diretrizes aprovadas pelo CNE, o resultado desses sistemas não poderá, sozinho, servir como justificativa para punir um estudante. Antes de qualquer medida acadêmica, a instituição deverá considerar outros elementos e realizar uma avaliação humana.
Para estudantes do Ensino Médio e para quem busca corrigir competências e melhorar argumentos com apoio de IA, a orientação geral é que o uso da tecnologia continue possível dentro das regras da escola ou da universidade.
Crianças terão regras mais rígidas
As diretrizes também preveem cuidados especiais para alunos mais jovens. Uma das medidas estabelece restrição ao uso de ferramentas de inteligência artificial por alunos até o 5º ano do Ensino Fundamental sem supervisão.
A preocupação envolve o processo de aprendizagem, a segurança digital e a proteção de dados pessoais. Crianças podem ter mais dificuldade para identificar erros ou informações incorretas produzidas por sistemas automatizados.
Escolas e universidades terão de criar políticas próprias
No Ensino Superior, universidades e faculdades deverão estabelecer políticas próprias para regulamentar o uso da inteligência artificial em atividades de ensino, pesquisa e gestão acadêmica. Essas normas deverão tratar de autoria, transparência, integridade acadêmica e responsabilidade pelo conteúdo produzido com auxílio de sistemas automatizados.
As instituições também deverão definir situações em que alunos, professores e pesquisadores precisarão informar o uso de ferramentas de IA. Já no ambiente escolar, a tendência é que o uso pedagógico seja combinado com regras internas mais claras sobre o que é permitido em tarefas e avaliações.
Estudantes terão de aprender a usar IA de forma crítica
Ao mesmo tempo em que cria limites, o CNE defende a incorporação gradual de conteúdos ligados à inteligência artificial na formação dos estudantes. O objetivo é desenvolver letramento digital, pensamento crítico e capacidade de avaliar informações produzidas por sistemas de IA.
Isso inclui entender que chatbots e modelos generativos podem cometer erros, apresentar informações desatualizadas ou fornecer respostas aparentemente convincentes que não correspondem à realidade. A orientação é que aprender a usar a tecnologia de forma crítica e responsável passe a fazer parte da própria formação escolar.
Quando as regras passam a valer
A aprovação pelo Conselho Nacional de Educação é uma etapa importante, mas as diretrizes ainda precisam ser homologadas pelo Ministério da Educação e publicadas no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
Depois dessa formalização, redes de ensino e instituições educacionais terão prazo geral de 12 meses para adequação. Parte das restrições poderá produzir efeitos imediatamente após a entrada em vigor das normas.
