A segurança social pode ser definida como um plano de proteção social criado por meio de legislação ou outras disposições obrigatórias destinadas a fornecer aos cidadãos um certo grau de proteção para os idosos, deficientes, desempregados ou crianças em risco. Esses planos também podem incluir acesso a tratamento médico curativo ou preventivo.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº. 8.212 / 1991, compreende um conjunto integrado de ações relacionadas a iniciativas do Poder Público e da Sociedade que visam à proteção dos direitos à saúde, previdência e assistência social.
- Saúde: direito de todo cidadão que visa oferecer uma política social e econômica voltada para a mitigação dos riscos de doenças e outras complicações, proporcionando ações e serviços de proteção e recuperação do indivíduo.
- Assistência Social: visa estabelecer uma política social para a parte desfavorecida, por meio de atividades financiadas pelo Estado e pelo setor privado, visando à extensão de pequenos benefícios e serviços, independentemente de contribuição do interessado.
- Previdência Social: visa assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis à sobrevivência, caso ocorra alguma contingência prevista em lei, como perda de capacidade para o trabalho, doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou ainda maternidade ou reclusão.
Financiamento do sistema de previdência social
O sistema é financiado pelas seguintes receitas:
- Receitas dos tesouros federais, estaduais e municipais;
- Receitas de contribuições sociais;
- Receitas de outras fontes.
Existem os seguintes tipos de contribuições sociais:
- Contribuições previdenciárias devidas pelas empresas: incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores em razão do serviço prestado;
- Contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos: incidem sobre a remuneração paga aos trabalhadores em razão do serviço prestado;
- Contribuições previdenciárias devidas pelos empregados: incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores em razão do serviço prestado;
- Contribuição social (PIS, COFINS e CSLL) ou contribuição previdenciária substitutiva devida pelas empresas: incidente sobre a receita e o lucro;
- Outras contribuições sociais: incidentes sobre o faturamento das loterias.
Estrutura da Previdência Social – diferentes regimes
Considerando que Saúde e Assistência Social são direitos conferidos a todas as pessoas, independentemente de contribuições, veja a seguir as regras aplicáveis exclusivamente ao Sistema de Previdência Social.
Existem os seguintes regimes de Segurança Social:
- Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O regime geral é regulamentado pela Constituição Federal Brasileira e pela Lei 8213/91 e demais alterações, implementadas pelo órgão governamental denominado Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”), do Ministério da Previdência Social. O atual sistema previdenciário brasileiro é baseado no denominado regime de repartição simples, que se caracteriza pela transferência de renda entre indivíduos da mesma geração, em que os trabalhadores em atividade financiam os inativos. O fundamento legal do sistema é o princípio da solidariedade (Constituição Federal, art. 3º, I). Em resumo, é um sistema público, obrigatório, de repartição, administrado pelo INSS. As reformas recentes foram orientadas para fortalecer o papel redistributivo do esquema básico, aumentar a cobertura e corrigir distorções atuariais;
- Regime Facultativo de Previdência Social Complementar (Previdência Privada): Este regime é organizado independentemente do Regime Geral de Previdência Social e é sempre opcional;
- Regimes de Segurança Social dos funcionários e militares do Governo: Os funcionários públicos estão sujeitos a pensões específicas. Embora o critério de elegibilidade seja o mesmo para todos os funcionários públicos, existem mais de 2.400 regimes de pensão específicos administrados pelo governo federal, estados e municípios com regras de financiamento específicas. Os regimes são principalmente com algum pré-financiamento em alguns estados e municípios. As forças armadas nacionais e grupos semelhantes em nível estadual têm um esquema de carreira financiado principalmente pelo orçamento geral. Recentemente, o governo promoveu ajustes abrangentes nos parâmetros (limite de idade, taxas de reposição, contribuição dos aposentados) para os trabalhadores atuais e a convergência de regras para os setores público e privado que entrarão em vigor para a futura geração de servidores.
